RGPD - Os Teus Direitos

1. Sobre o RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018.

A toasterdes.com cumpre todas as regras do RGPD. Esta página explica os teus direitos e como os podes exercer.

2. Os Teus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD dá-te direitos claros sobre os teus dados pessoais. Aqui está uma lista completa:

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tens o direito de saber se tratamos os teus dados pessoais. Podes pedir:

• Uma cópia dos teus dados pessoais que temos guardados.
• Informação sobre os fins do tratamento.
• As categorias de dados tratados.
• Os destinatários dos teus dados.
• O período de retenção previsto.
• A origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente de ti).

Respondemos ao teu pedido no prazo de 30 dias. A primeira cópia é gratuita.

2.2 Direito de Correção (Artigo 16)

Tens o direito de pedir a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos. Isto inclui:

• Corrigir erros no teu nome, email ou telefone.
• Completar dados que estejam em falta.
• Atualizar informações desatualizadas.

Fazemos a correção sem demora injustificada.

2.3 Direito de Eliminação (Artigo 17)

Tens o direito de pedir a eliminação dos teus dados pessoais ("direito a ser esquecido"). Podemos eliminar os teus dados quando:

• Os dados já não são necessários para o fim original.
• Retiras o teu consentimento.
• Te opões ao tratamento e não há razão legítima para continuar.
• Os dados foram tratados de forma ilegal.
• A eliminação é exigida por lei.

Nota: Podemos manter dados quando a lei nos obriga (por exemplo, para cumprir obrigações fiscais).

2.4 Direito de Restrição (Artigo 18)

Tens o direito de pedir a limitação do tratamento dos teus dados. Isto aplica-se quando:

• Contestas a exatidão dos dados (durante a verificação).
• O tratamento é ilegal mas preferes a restrição à eliminação.
• Já não precisamos dos dados, mas tu precisas deles para fins legais.
• Te opuseste ao tratamento (durante a avaliação).

Quando o tratamento é restrito, guardamos os dados mas não os usamos (exceto com o teu consentimento).

2.5 Direito de Portabilidade (Artigo 20)

Tens o direito de receber os teus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática (como JSON ou CSV). Podes também pedir que os dados sejam transferidos para outro responsável pelo tratamento.

Este direito aplica-se quando:

• O tratamento é baseado no consentimento ou num contrato.
• O tratamento é feito por meios automatizados.

2.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tens o direito de te opores ao tratamento dos teus dados pessoais. Isto inclui:

• Tratamento baseado em interesse legítimo.
• Tratamento para fins de marketing direto.
• Tratamento para fins de investigação ou estatística.

Se te opões ao marketing direto, paramos de tratar os teus dados para esse fim de imediato.

2.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tens o direito de não ser sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado que produzam efeitos significativos. Atualmente, não usamos decisões automatizadas que afetem os teus direitos.

3. Como Exercer os Teus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, contacta-nos:

No teu pedido, inclui:

• O teu nome completo.
• O email que usaste no registo.
• Uma descrição clara do direito que queres exercer.
• Qualquer informação que nos ajude a identificar os teus dados.

Respondemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias. Se o pedido for complexo, podemos estender o prazo até 60 dias (com aviso prévio).

Não cobramos taxa pelo exercício dos teus direitos, exceto em casos de pedidos repetidos ou excessivos.

4. Consentimento

4.1 Como Damos e Pedimos Consentimento

Pedimos o teu consentimento de forma clara e específica para:

• Recolha de dados no formulário de registo.
• Envio de comunicações de marketing.
• Uso de cookies não essenciais.

O consentimento é sempre voluntário. Nunca usamos caixas pré-marcadas. Podes dar ou recusar consentimento sem consequências.

4.2 Como Retirar o Consentimento

Podes retirar o teu consentimento a qualquer momento. Para isso:

• Email: envia um email para [email protected] a pedir a retirada.
• Marketing: usa o link "cancelar subscrição" em qualquer email que te enviemos.
• Cookies: limpa os cookies do teu navegador. Na próxima visita, o banner de cookies aparece novamente para que possas escolher.

Retirar o consentimento não afeta a legalidade do tratamento feito antes da retirada.

5. Como Gerir Cookies

Usamos um banner de cookies que aparece na tua primeira visita. Podes:

• Aceitar todos: ativa todos os tipos de cookies.
• Apenas essenciais: ativa apenas os cookies necessários.
• Personalizar: escolhe quais tipos de cookies aceitas.

Podes também gerir cookies nas definições do teu navegador:

• Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
• Firefox: Definições > Privacidade e segurança
• Safari: Preferências > Privacidade
• Edge: Definições > Cookies e permissões do site

Nota: desativar cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.

6. Dados que Tratamos

Aqui está um resumo dos dados que tratamos:

6.1 Dados de Registo

• Dados: nome, email, telefone (opcional).
• Finalidade: acesso antecipado, comunicações.
• Base legal: consentimento.
• Retenção: até pedido de eliminação ou 3 anos sem atividade.

6.2 Dados de Navegação

• Dados: endereço IP, navegador, páginas visitadas.
• Finalidade: análise de tráfego, segurança.
• Base legal: interesse legítimo / consentimento (cookies).
• Retenção: até 26 meses.

6.3 Dados de Cookies

• Dados: preferências, sessão, análise.
• Finalidade: funcionamento do site, análise.
• Base legal: consentimento (exceto essenciais).
• Retenção: varia conforme o tipo de cookie (sessão a 2 anos).

7. Segurança dos Dados

Protegemos os teus dados com:

• Encriptação SSL/TLS em todas as comunicações.
• Acesso restrito baseado em necessidade.
• Monitorização de segurança contínua.
• Backups regulares e encriptados.
• Formação da equipa em proteção de dados.

Em caso de violação de dados, notificamos a autoridade de proteção de dados (CNPD) em 72 horas. Se a violação representar risco elevado, notificamos-te diretamente.

8. Transferências de Dados

Os teus dados são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Não transferimos dados para fora do EEE sem garantias adequadas, como:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia.
• Cláusulas contratuais-tipo.
• Regras vinculativas aplicáveis.

9. Reclamações

Se não estás satisfeito com a forma como tratamos os teus dados, tens o direito de apresentar queixa junto da autoridade de proteção de dados:

Antes de apresentares uma queixa formal, encorajamos-te a contactar-nos primeiro. Faremos o possível para resolver a tua preocupação.

10. Encarregado de Proteção de Dados

Para questões sobre proteção de dados, contacta o nosso responsável:

• Email: [email protected]
• Endereço: Rua Dona Maria, 27, 4700-000 Horta, Portugal

11. Alterações a Esta Página

Podemos atualizar esta página para refletir mudanças nas nossas práticas ou na legislação. A data de atualização está no topo da página.